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Estatuto_Instituto_Supervisão_Jogos

dec.pres. nº 153_16-2

Dec. Leg. Pres. n.º 2-20_Institutos públicos_2020

Dec. Exec. nº 247-16

Decreto Executivo n.o 258.15, de 13 de Maio deontologia MJDH

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Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa (GUE) é um serviço público, especial e inter-orgânico, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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